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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 528/2005

05/09/2005

Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do artigo 194 da Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, Estado do Ceará.

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