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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 517/2005

01/06/2005

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo para pagamento de débitos de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, perante a Caixa Econômica Federal, vincular receita pública municipal para tal fim e dá outras providências.

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