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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 512/2005

10/03/2005

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a contratar veículo de transporte escolar para conduzir universitários residentes no Distrito de DOM LEME às aulas nas cidades de universidades, e dá outras providências.

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