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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 511/2005

10/03/2005

Dispõe sobre autorização para conveniar com escola de preparação de MOTORISTA e MOTOCICLISTA para habilitar pessoas da Comunidade à expedição da Carteira de motorista ou motociclista, e dá outras providências.

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