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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 505/2005

04/02/2005

Institui no Quadro do Magistério a “GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO” e o “PRÊMIO ASSIDUIDADE”, e dá outras providências.

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