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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 555/2006

28/12/2006

Altera a lei n.° 552/2006, de 20 de outubro de 2006, dispõe sobre a criação de cargos públicos e dá outras providências.

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