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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 548/2006

06/10/2006

Dispõe sobre a Organização Territorial do Município e estabelece novos limites para a zona urbana da Cidade de Santana do Cariri e dá outras providências.

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