06/10/2006
Institui o Plano Diretor Participativo de Santana do Cariri, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei n.° 10.257, de 10 de julho de 2001-Estatuto da Cidade e do Título V, Capítulo V, da Lei Orgânica de Município de Santana do Cariri.
