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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 540/2006

08/05/2006

Dispõe sobre a alteração da tabela de cobrança da Contribuição de iluminação pública – CIP, constante do Anexo X, da Lei n.º 537/2005 – Código Tributário do Município d Santana do Cariri e dá outras providências.

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