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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 539/2006

03/03/2006

Dispõe sobre a Revisão da Remuneração dos Servidores do Grupo Ocupacional Magistério, institui a gratificação por Deslocamento para o Exercício de Cargo ou Função Pública em local de difícil acesso e dá outras providências.

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