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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 559/207

22/06/2007

Regulamenta no âmbito do Município de Santana do Cariri as obrigações de pequeno valor RPV que alude os §§ 3° e 5º do Artigo 100, da Constituição Federal, em acordo com a redação dada pelas Emendas Constitucionais n° 30/00 e 37/02.

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