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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 624/2009

18/12/2009

Dispõe sobre novas condições para concessão de direito real de incentivo a expansão industrial para implantação e ampliação de empresas no município de Santana do Cariri e adota outras providências.

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