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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 622/2009

18/12/2009

Dispõe sobre o plano de Cargos, carreira e renumeração do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica e adota outras providências.

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