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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 617/2009

06/11/2009

Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal N. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no município de Santana do Cariri.

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