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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 612/2009

11/09/2009

Dispõe sobre a ratificação do PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE CRATO e adota outras providências.

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