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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 605/2009

25/06/2009

Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional (CNM), Estadual (APDMCE) e Regional de Representação oficial dos municípios do Estado do Ceará (APRECE).

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