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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 600/2009

02/04/2009

Modifica a Lei Municipal nº 505/2005 de 04/02/2005 que cria Gratificação de Direção e Prêmio de Assiduidade e adota outras providências.

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