Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI ORDINÁRIA: 596/2009

26/03/2009

Ratifica a alteração do Contrato de Constituição do Consórcio Municipal para aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Crato – COMARES-UC, em conformidade com o artigo 29 do Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

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