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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 1039/2024

16/04/2024

Declara patrimônio histórico e cultural do município de Santana do Cariri o Casarão do Cel. Felinto Cruz e dá outras providências.

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