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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 1034/2024

15/03/2024

Dispõe sobre a utilização da Lei Federal Nº 14.133 (Lei de Licitações), no que couber, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do município de Santana do Cariri/CE, e dá outras providências.

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