A Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em atendimento ao disposto nos arts. 165 a 167, da Constituição Federal, e art. 48 da Lei Complementar no. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), CONVIDA todos os munícipes e as entidades e instituições que compõem a sociedade civil organizada de Santana do Cariri - CE, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA objetivando conhecimento e discussão das propostas para elaboração do Projeto de Lei sobre Orçamento para o Exercício de 2023, conforme data e local abaixo discriminados: A audiência pública acontecerá no Polo de Convivência Pedro Linard Rocha, no próximo dia 15/09 (Quinta-feira), às 14h. - O QUE É A LOA? A Lei Orçamentária Anual é uma planilha orçamentária municipal com a estimativa de receitas e fixação de despesas executadas ao longo do ano. Em outras palavras, a LOA é um planejamento que define o quê e no quanto gastar para atingir os objetivos institucionais. É neste momento em que o governo Municipal destaca quais as prioridades e metas adotadas no curto e longo prazo, que constam no Plano Plurianual (PPA) - COMO É ELABORADA A LOA? O processo de elaboração do orçamento é baseada nas prioridades do município. O processo de planejamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei Plurianual (PPA), da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma dessas leis é proposta pelo Poder Executivo, a partir de objetivos específicos, e depende da aprovação da Câmara Legislativa Municipal.