INEXIGIBILIDADE: 23.10.2023.01-INEX - EXERCÍCIO: 2023 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 30/10/2023

Data da divulgação do extrato: 31/10/2023

Data da ratificação: 30/10/2023

Data da divulgação da ratificação: 30/10/2023

Valor estimado: R$ 6.359.154,88 (seis milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e quatro REAIS e oitenta e oito centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).

Motivo da escolha

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
30/10/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	APRECE
30/10/2023	JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO	O POVO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	MICHELE FERREIRA GONÇALVES
Responsável pela Informação	MARCIO DO CARMO DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ANDERSON CANDIDO NEVES
Responsável pela Ratificação	MARCIO DO CARMO DA SILVA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	MARCIO DO CARMO DA SILVA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MONTEIRO & MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	6.359.154,88

Andamento

DATA: 30/10/2023 - 14:02 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARCIO DO CARMO DA SILVA

DATA: 30/10/2023 - 09:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARCIO DO CARMO DA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho
PROJETO BÁSICO	PDF	4MB
PROCESSO ADMINISTRATIVO	PDF	2MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	463KB
PUBLICAÇÃO	PDF	3MB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

PROJETO BÁSICO

PDF

4MB

PROCESSO ADMINISTRATIVO

PDF

2MB

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PDF

463KB

PUBLICAÇÃO

PDF

3MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
31/10/2023	CONTRATO ORIGINAL	30102301SME	2023	MONTEIRO & MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	31/10/2023 31/10/2024

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

31/10/2023

CONTRATO ORIGINAL

30102301SME

2023

MONTEIRO & MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

0,00

31/10/2023
31/10/2024

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