DECRETO: 018/2018
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Data: 27/08/2018
Número: 018
Exercício: 2018
Tipo: DECRETO
Descrição: DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, PARA CONCEDER DIÁRIAS E ASSINAR AS RESPECTIVAS PORTARIAS DE CONCESSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES ÀS MESMAS, AOS DEMAIS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E TODOS OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO OU NÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS E NO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NOS SEUS ARTIGOS 71, 75, 76 E 83, INC. IV, ALÉM DAS LEIS MUNICIPAIS 595/2009 E 700/2013.
CONSIDERANDO QUE A DESCENTRALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É COROLÁRIO DA GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AGILIDADE NA EFETIVAÇÃO DAS CONCESSÕES DO DIÁRIAS DE SERVIDORES QUE NECESSITAM SE DESLOCAR ATÉ OUTROS MUNICÍPIOS, A SERVIÇO DA GESTÃO;
RESOLVE:
ART. 1º - DELEGAR PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, PARA REALIZAR AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E OBRIGATÓRIA À CONCESSÃO DE TODA E QUALQUER DIÁRIA NO ÂMBITO DE TODAS AS SECRETARIAS, SETORES E ÓRGÃOS DESTA MUNICIPALIDADE.
§1.º - DELEGA-SE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, PODERES PARA CONCEDER DIÁRIAS AO SENHOR PREFEITO, VICE PREFEITO, AOS DEMAIS SECRETÁRIOS, AO PROCURADOR GERAL E CONTROLADOR, BEM COMO TODOS OS DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS OU NÃO PERTENCENTES AO QUADRO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE;
§2.º - DELEGA-SE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PODERES PARA CONCEDER DIÁRIAS AO SECRETÁRIO DE GOVERNO MUNICIPAL E PARA ASSINAR AS RESPECTIVAS PORTARIAS DE CONCESSÃO AO MESMO;
ART. 6º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO;
ART. 7º - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, ESTADO DO CEARÁ, 27 DE AGOSTO DE 2018.//////////////
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
