Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/11/2022
Descrição: Regulamenta Lei N.º 980/2022, que trata do Projeto de Condutores de Turismo, intitulado “CONDUTORES TURÍSTICOS SANTANENSES” e dá outras providências.
   

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