Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/08/2022
Descrição: Regulamenta redução de multas e juros relativos aos créditos tributários, inscritos em Dívida Ativa do Município, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, nos termos do Art. 18 da Lei Municipal Nº 983/2022.
   
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