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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0407001/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/07/2022
Descrição: REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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