Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 003/2022

Dispõe como medida sanitária de caráter excepcional, sobre a obrigatoriedade de comprovação da vacinação contra COVID-19, para o acesso e a permanência nos estabelecimentos e locais que menciona, e dá outras providências.

10/01/2022

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