Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/08/2021
Descrição: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL 01 QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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