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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1706001/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/06/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE CONDUTORES DE VEÍCULOS E RESPONSABILIZAÇÃO PELAS MULTAS E PENALIDADES DE TRÂNSITO APLICADAS A VEÍCULOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
   

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