Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/04/2020
Descrição: DEFINE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
   

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