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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1704001/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/04/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N° 858/2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
   

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