Data do decreto: 28/08/2026
Descrição: Declara extinto o direito real de superfície concedido à empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A sobre o imóvel registrado sob a Matrícula nº 1.961 do Cartório de Registro de Imóveis de Santana do CaririCE, determina o cancelamento da respectiva averbação e declara a recomposição do pleno domínio do Município de Santana do Cariri sobre o referido imóvel.
