Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/05/2024
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal N.º 1.018/2023, que autorizou o Aproveitamento dos cargos em extinção de Auxiliar de Enfermagem na categoria funcional equivalente de Técnicos de Enfermagem.
   

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