A Lei 14.443/2022, em vigor desde março de 2023, trouxe mudanças importantes para garantir mais autonomia e acesso à informação na hora de decidir sobre o planejamento familiar. O que mudou na prática? - Idade mínima: passou de 25 para 21 anos (ou 2 filhos vivos) - Autorização do cônjuge: não é mais necessária - Laqueadura durante o parto: é permitida, desde que haja comunicação prévia de 60 dias Essas informações ajudam você a tomar decisões com mais segurança e com base nos seus direitos. Ficou com dúvidas? Procure a unidade de saúde e converse com a equipe para orientação.