05/04/1990
NÓS, OS REPRESENTANTES DA POPULAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI, REUNIDOS EM ASSEMBLEIA MUNICIPAL CONSTITUINTE, NO EXERCÍCIO DA EXPRESSA RESERVA DE PODER DA REPRESENTAÇÃO SOBERANA DA NAÇÃO BRASILEIRA, INVOCAMOS A PROTEÇÃO DE DEUS, ESTABELECEMOS, DECRETAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AJUSTADA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, IMPLANTADO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
