NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
067 29/11/2021 PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19. 2021 DECRETOS
066 22/11/2021 DECRETA FERIADO O DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2021 ALUSIVO À EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE. 2021 DECRETOS
065 22/11/2021 PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19. 2021 DECRETOS
064 03/11/2021 CRIA E NOMEIA A COMISSÃO DE LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, ÚTEIS E INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETOS
063 03/11/2021 PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19. 2021 DECRETOS
062 28/10/2021 DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETOS
061 28/10/2021 EMENTA: Cessão de servidor público municipal ao DETRAN/CE, na forma que indica e dá outras providências. 2021 DECRETOS
060 28/10/2021 EMENTA: Cessão de servidor público municipal ao DETRAN/CE, na forma que indica e dá outras providências. 2021 DECRETOS
059 25/10/2021 DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2021. 2021 DECRETOS
058 20/10/2021 ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL N.º 047/2021 QUE DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19. 2021 DECRETOS
057 20/10/2021 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2021 DECRETOS
056 19/10/2021 PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19. 2021 DECRETOS
055 06/10/2021 AUTORIZA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETOS
054 05/10/2021 PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19. 2021 DECRETOS
053 21/09/2021 PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19. 2021 DECRETOS
052 17/09/2021 REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETOS
051 09/09/2021 INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE 2021 DECRETOS
050 08/09/2021 PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRICE, POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19 2021 DECRETOS
049 03/09/2021 AUTORIZA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETOS
048 31/08/2021 DISPÕE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DAS DEPENDÊCIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE. 2021 DECRETOS
047 24/08/2021 MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. 2021 DECRETOS
046 18/08/2021 CONVOCA A 10ª (décima) CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 2021 DECRETOS
045 12/08/2021 Aprova a Instrução Normativa SCL 01 que “Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à Gestão de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 2021 DECRETOS
044 09/08/2021 PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19. 2021 DECRETOS
043 28/07/2021 REGULAMENTA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO–CAF, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETOS
042 28/07/2021 DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE CONSELHEIROS DO CONSELHO FISCAL E DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO CARIRI – PREVISAN, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETOS
041 28/07/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, DECORRENTES DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2021 DECRETOS
040 27/07/2021 PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19. 2021 DECRETOS
038 13/07/2021 PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19. 2021 DECRETOS
037 29/06/2021 MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. 2021 DECRETOS
036 23/06/2021 PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19. 2021 DECRETOS
035 16/06/2021 PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19. 2021 DECRETOS
034 08/06/2021 ALTERA E PRORROGA AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO ISOLAMENTO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE. 2021 DECRETOS
033 01/06/2021 AUTORIZA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETOS
032 01/06/2021 PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS MUNICIPAIS QUE DISPÕEM SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19. 2021 DECRETOS
031 25/05/2021 PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS MUNICIPAIS QUE DISPÕEM SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19. 2021 DECRETOS
030 17/05/2021 PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS MUNICIPAIS QUE DISPÕEM SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19. 2021 DECRETOS
029 10/05/2021 ALTERA AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO ISOLAMENTO RÍGIDO E LIBERA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE. 2021 DECRETOS
028 07/05/2021 DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NÃO ESSENCIAIS. 2021 DECRETOS
027 03/05/2021 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO RÍGIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETOS
026 26/04/2021 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO RÍGIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETOS
025 19/04/2021 REVOGA PORTARIA N.º 024/2021. 2021 DECRETOS
024 19/04/2021 DISPÕE SOBRE FERIADO NACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETOS
023 19/04/2021 ESTABELECE NORMAS BÁSICAS SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS E AO MELHOR CUMPRIMENTO DOS FINS DA ADMINISTRAÇÃO. 2021 DECRETOS
022 19/04/2021 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO RÍGIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETOS
021 12/04/2021 MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO RÍGIDO (LOCKDOWN) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19. 2021 DECRETOS
020 07/04/2021 INTENSIFICA AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO ISOLAMENTO RÍGIDO (LOCKDOWN) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19. 2021 DECRETOS
019 05/04/2021 PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19. 2021 DECRETOS
018 31/03/2021 PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N.º 015/2021 QUE DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19. 2021 DECRETOS
017 30/03/2021 AUTORIZA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 1º DE ABRIL DE 2021 (QUINTA-FEIRA SANTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETOS
016 23/03/2021 DISPÕE SOBRE FERIADO ESTADUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETOS
015 20/03/2021 PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N.º 013/2021 QUE DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19. 2021 DECRETOS
014 17/03/2021 AUTORIZA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 19 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETOS
013 13/03/2021 ESTABELECE ISOLAMENTO RÍGIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19. 2021 DECRETOS
012 08/03/2021 PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N.º 010/2021 QUE DISPÕE SOBRE O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19. 2021 DECRETOS
011 02/03/2021 Aprova a Instrução Normativa SFI 01 que "Dispõe sobre sobre a requisição, concessão, aplicação e prestação de contas de DIÁRIAS e dá outras providências". 2021 DECRETOS
010 01/03/2021 PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL E ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS A EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 DECRETOS
009 22/02/2021 Dispõe sobre a produção de Instruções Normativas a respeito das rotinas de trabalho a serem observadas pelas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a implementação de procedimentos de controle (“Norma das Normas”) 2021 DECRETOS
008 19/02/2021 PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL E ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS A EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 DECRETOS
007 11/02/2021 CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETOS
006 08/02/2021 AUTORIZA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 15 E 16 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETOS
005 01/02/2021 ALTERA O DECRETO Nº. 001/2021, NO QUE PERTINE À PRORROGAÇÃO DA TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. 2021 DECRETOS
004 20/01/2021 FIXA O VALOR DO DUODÉCIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 DECRETOS
003 08/01/2021 DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA OTIMIZAÇÃO DE GASTOS NA PREFEITURA DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETOS
002 07/01/2021 Atualização do preço da terra vendida no Município de Santana do Cariri para fins de cálculo do ITBI. 2021 DECRETOS
001 04/01/2021 PRORROGA A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, DISPÕE A INCLUSÃO DE NOVOS MEMBROS DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2021 DECRETOS
2411001 24/11/2020 Decreta ponto facultativo o dia 25 de Novembro de 2020 em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal em comemoração ao aniversário de Emancipação Política do Município de Santana do Cariri/CE no dia 25 de novembro de 2020. 2020 DECRETOS
2610001 26/10/2020 Decreta ponto facultativo o dia 30 de outubro de 2020 em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal em comemoração ao Dia do Servidor Público, comemorado, anualmente, dia 28 do mês em curso e dá outras providências. 2020 DECRETOS
2109001 21/09/2020 Prorroga as medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19) em todo o território municipal, e dá outras providências. 2020 DECRETOS
00015 18/09/2020 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Santana do Cariri , o crédito suplementar no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 2020 DECRETOS
1409001 14/09/2020 Prorroga as medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19) em todo o território municipal, e dá outras providências. 2020 DECRETOS
00014 02/09/2020 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Santana do Cariri , o crédito suplementar no valor de R$ 154.000,00 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 2020 DECRETOS
00013 01/09/2020 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Santana do Cariri , o crédito suplementar no valor de R$ 2.044.000,00 (Dois Milhões, Quarenta e Quatro Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 2020 DECRETOS
1708001 17/08/2020 Prorroga as medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19) em todo o território municipal, e dá outras providências. 2020 DECRETOS
1008001 10/08/2020 Prorroga as medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19) em todo o território municipal, e dá outras providências. 2020 DECRETOS
0308001 03/08/2020 Prorroga as medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19) em todo o território municipal, e dá outras providências. 2020 DECRETOS
00012 03/08/2020 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Santana do Cariri , o crédito suplementar no valor de R$ 1.670.000,00 (Um Milhão, Seiscentos e Setenta Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 2020 DECRETOS
00011 31/07/2020 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Santana do Cariri , o crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 2020 DECRETOS
2107001 21/07/2020 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PARTE DE IMÓVEL SITUADO NO SÍTIO CANTA GALO, MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. 2020 DECRETOS
1407001 14/07/2020 HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETOS
1307001 13/07/2020 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL N° 903/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETOS
1207001 12/07/2020 Prorroga as medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19) em todo o território municipal, e dá outras providências. 2020 DECRETOS
1107002 11/07/2020 Dispõe sobre o enquadramento dos servidores efetivos investidos em cargos diversos e que desempenhavam atribuições de guarda civil municipal e dá outras providências. 2020 DECRETOS
00010 01/07/2020 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Santana do Cariri , o crédito suplementar no valor de R$ 1.130.000,00 (Um Milhão, Cento e Trinta Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 2020 DECRETOS
00001C 01/07/2020 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Santana do Cariri , o crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 2020 DECRETOS
2906001 29/06/2020 Prorroga as medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19) em todo o território municipal, e dá outras providências. 2020 DECRETOS
2206001 22/06/2020 Prorroga as medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19) em todo o território municipal, e dá outras providências. 2020 DECRETOS
1706001 17/06/2020 DISPÕE SOBRE CONDUTORES DE VEÍCULOS E RESPONSABILIZAÇÃO PELAS MULTAS E PENALIDADES DE TRÂNSITO APLICADAS A VEÍCULOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 2020 DECRETOS
1306001 13/06/2020 Prorroga na sede do Município de Santana do Cariri a Política de Isolamento Social Rígido e as medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19) em todo o território municipal, e dá outras providências. 2020 POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO
1006001 10/06/2020 Estabelece orientações aos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal de Santana do Cariri, no período de 11 de Junho de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETOS
00009 01/06/2020 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Santana do Cariri , o crédito suplementar no valor de R$ 1.035.000,00 (Um Milhão, Trinta e Cinco Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 2020 DECRETOS
2705001 27/05/2020 Institui, na sede do Município de Santana do Cariri, a Política de Isolamento Social Rígido como Medida de enfrentamento à COVID - 19, e dá outras providências. 2020 POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO
2105001 21/05/2020 PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETOS
1305001 13/05/2020 Institui, no Bairro Inhumas, Município de Santana do Cariri, a Política de Isolamento Social Rígido como Medida de enfrentamento à COVID - 19, e dá outras providências. 2020 DECRETOS
0505001 05/05/2020 PRORROGA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETOS
00008 04/05/2020 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Santana do Cariri , o crédito suplementar no valor de R$ 375.000,00 (Trezentos e Setenta e Cinco Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 2020 DECRETOS
3004001 30/04/2020 Dispõe sobre organização para funcionamento das instituições bancárias, lotéricas e congêneres no âmbito do Município de Santana do Cariri e dá outras providências. 2020 DECRETOS
2604001 26/04/2020 Define medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. 2020 DECRETOS
007 23/04/2020 EMENTA: Revoga o Decreto nº 006/2020, de 14 de Abril de 2020, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário ao vigente orçamento, em favor das Secretarias de Saúde e Assistência Social do Município do Santana do Cariri-CE, no valor de R$ 1.093.000,00 (um milhão e noventa e três mil reais) para os fins que especifica. 2020 DECRETOS
2004001 20/04/2020 PRORROGA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETOS
1704002 17/04/2020 Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal de Santana do Cariri no dia 20 de abril de 2020 e dá outras providências 2020 DECRETOS
1704001 17/04/2020 Dispõe sobre regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do município de Santana do Cariri em conformidade com a Lei Municipal N° 858/2019 e adota outras providências. 2020 DECRETOS
006 14/04/2020 EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário ao vigente orçamento, em favor das Secretarias de Saúde e Assistência Social do Município do Santana do Cariri-CE, no valor de R$ 420.000,00 para os fins que especifica. 2020 DECRETOS
0704001 07/04/2020 DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETOS
00005 01/04/2020 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Santana do Cariri , o crédito suplementar no valor de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 2020 DECRETOS
2903001 29/03/2020 DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, PRORROGA AS MEDIDAS ADOTADAS NO DECRETO N°1603001/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, AS QUAIS CONTINUAM NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETOS
2003001 20/03/2020 Intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus, disciplina o expediente dos dias 23 a 27 de março de 2020 em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, e dá outras providências. 2020 DECRETOS
1603002 16/03/2020 Decreta ponto facultativo os dias 19 e 20 de março de 2020 em todas as repartições da administração pública municipal, e dá outras providências. 2020 DECRETOS
1603001 16/03/2020 Cria o Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. 2020 DECRETOS
00004 02/03/2020 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Santana do Cariri , o crédito suplementar no valor de R$ 78.700,00 (Setenta e Oito Mil, Setecentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 2020 DECRETOS
2002001 20/02/2020 Estabelece orientações aos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal de Santana do Cariri, no período de 24 a 26 de fevereiro de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETOS
00003 03/02/2020 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Santana do Cariri , o crédito suplementar no valor de R$ 336.700,00 (Trezentos e Trinta e Seis Mil, Setecentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 2020 DECRETOS
00002 06/01/2020 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Santana do Cariri , o crédito suplementar no valor de R$ 9.100,00 (Nove Mil, Cem Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 2020 DECRETOS
00001 03/01/2020 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Santana do Cariri , o crédito suplementar no valor de R$ 155.000,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 2020 DECRETOS
1212001 12/12/2019 Estabelece orientações aos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal de Santana do Cariri, no período de 26 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020 e dá outras providências. 2019 DECRETOS
0512001 05/12/2019 ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 2019 DECRETOS
0811001 08/11/2019 Dispõe sobre a adoção de medidas para redução de despesas no âmbito dos órgãos e entidades do Município de Santana do Cariri/CE e dá outras providências. 2019 DECRETOS
2310001 23/10/2019 Decreta ponto facultativo o dia 25 de Outubro de 2019 em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal em comemoração ao Dia do Servidor Público, e dá outras providências. 2019 DECRETOS
1510001 15/10/2019 Decreta ponto facultativo o dia 18 de Outubro de 2019 em todas as instituições de ensino da rede municipal em comemoração ao Dia do Professor, e dá outras providências. 2019 DECRETOS
0710001 07/10/2019 Prorroga, por 12 (doze) meses, a autorização de contratação temporária por excepcional interesse público conforme previsão na Lei Municipal Complementar n° 838/2018, no quantitativo de vagas destinadas através da Seleção Pública Simplificada - Edital Nº 01/2018/SMS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. 2019 DECRETOS
1709001 17/09/2019 “Altera a Decreto 1604001/2019, de 16 de Abril de 2019 e adota providências.” 2019 DECRETOS
1009001 10/09/2019 DISPÕE SOBRE A NUCLEAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SANTANA DO CARIRI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 DECRETOS
0409001 04/09/2019 Art. 1º – Fica decretado luto oficial por 03 (três) dias, no Município de Santana do Cariri, devendo a bandeira do Município ser hasteada a meio mastro, no Paço Municipal e nas repartições municipais. 2019 DECRETOS
1408001 14/08/2019 Convoca a IX Conferência Municipal de Assistência Social. 2019 DECRETOS
0808001 08/08/2019 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PARTE DE IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DE INHUMAS, MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. 2019 DECRETOS
2507001 25/07/2019 Dispõe sobre o funcionamento das repartições da administração pública municipal conforme lei municipal n°838/2019, e dá outras providências. 2019 DECRETOS
2806001 28/06/2019 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL MUNICIPAL DE RESÍDUOS PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 DECRETOS
2706001 27/06/2019 INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA. 2019 DECRETOS
1806001 18/06/2019 Estabelece orientações aos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal de Santana do Cariri, no período de 20 e 21 de junho de 2019 e dá outras providências. 2019 DECRETOS
0705001 07/05/2019 Regulamenta os procedimentos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano do ano 2019 2019 DECRETOS
2604001 26/04/2019 Dispõe sobre a delimitação da Zona Urbana de Santana do Cariri e das outras providências. 2019 DECRETOS
1704001 17/04/2019 PRORROGA A SUSPENSÃO DAS AULAS E O TRANSPORTE ESCOLAR PREVISTA NO DECRETO 0804001/2019 DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 DECRETOS
1604002 16/04/2019 Decreta ponto facultativo o dia 18 de Abril de 2019 em todas as repartições da administração pública municipal, e dá outras providências. 2019 DECRETOS
1604001 16/04/2019 “Regulamenta a Lei 797/2017 que trata dos serviços de água e esgotos no município de Santana do Cariri/CE e dá outras providências”. 2019 DECRETOS
1204001 12/04/2019 Declara situação anormal caracterizada como Situação de Emergência nas áreas afetadas pelas fortes chuvas no Município de Santana do Cariri/ CE, e dá outras providências. 2019 DECRETOS
0703001 07/03/2019 REVOGA O DECRETO N° 1202001/2019, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO POR INTERESSE SOCIAL, PARTE DE IMÓVEL SITUADO NO VALE BURITI/AZEDOS, MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. 2019 DECRETOS
024 27/02/2019 Estabelece orientações aos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal de Santana do Cariri, no período de 04 a 06 de março de 2019 e dá outras providências. 2019 DECRETOS
2102001 21/02/2019 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014 - que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. 2019 DECRETOS
1902001 19/02/2019 Regulamenta os serviços de coleta de entulhos comercial, industrial e domiciliar provenientes de resíduos sólidos e dá outras providências. 2019 DECRETOS
1202001 12/02/2019 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO POR INTERESSE SOCIAL, PARTE DE IMÓVEL SITUADO NO VALE BURITI/AZEDOS, MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. 2019 DECRETOS
1801001 18/01/2019 REPASSE DO DUODÉCIMO 2019. 2019 DECRETOS
023 11/01/2019 Estabelece regras para o CENSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, da Administração Pública Municipal de Santana do Cariri, no período de 21 de janeiro a 21 de fevereiro de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, inc. VIII da Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO que a atualização cadastral dos servidores visa gerar subsídios a fim de que a atual gestão consiga traçar políticas de valorização do servidor público, bem como adequar a distribuição dos recursos humanos da Administração Direta e Autárquica, além de ser de suma importância para o controle de gastos com pessoal; RESOLVE: Art. 1º: CONVOCAR todos os servidores ATIVOS com vínculo, efetivo, estável, temporário e comissionado e INATIVOS, a comparecerem à sua Secretaria de origem, no período determinado, de acordo com os ANEXOS I e II deste dispositivo legal, munidos de cópias dos documentos necessários para o efetivo CENSO; - com exceção dos que se encontrarem exercendo cargo fora do município de Santana do cariri, os quais deverão se utilizar de meios eletrônicos ou via Correios; Art. 2º - O servidor preencherá e assinará, ainda, Formulário de Informações Complementares, a ser fornecido pelo responsável pela coleta de dados e documentação, nas respectivas Secretarias. Art. 3º - O servidor que não efetivar o seu recadastramento até a data prevista, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, sendo o pagamento restabelecido somente após a regularização do recadastramento; Art. 4º - O Censo Cadastral, de caráter obrigatório e exclusivamente presencial, será realizado no período de 21 DE JANEIRO A 21 DE FEVEREIRO DE 2019, nas Secretarias de origem de cada servidor, as quais fazem parte da Administração Pública de Santana do Cariri, com atendimento de SEGUNDA A SEXTA FEIRA, DAS 08:00 ÀS 15:00 HORAS, conforme cronograma no ANEXO I; Art. 5º - O recadastramento deverá ser efetuado, obrigatoriamente, pelo próprio servidor, mediante a apresentação do original ou da cópia dos documentos discriminados no ANEXO II, acompanhados do formulário devidamente preenchido, sem rasuras, o qual será fornecido no ato do preenchimento pelo responsável em coletar as informações requeridas neste Censo; 1º - Em se tratando de servidor que esteja em afastamento sem ônus (licença sem remuneração), este deverá realizar o censo normalmente; 2º - O período em que o servidor ativo se ausentar de suas atividades, em razão do recadastramento, não será considerado como falta ou atraso; Art. - 6º - Concluído o processo de Censo Cadastral será emitido o comprovante ao recadastrando; Art. 7º - O servidor que comparecer para efetuar o seu recadastramento para efeito de Censo, com a documentação incompleta ou de forma diferente da estipulada neste decreto, não será recadastrado; Art. 8º - Os pensionistas e aposentados, assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social – PREVISAN (Instituto de Previdência Social de Santana do Cariri), deverão comparecer à sede do Instituto, no período estipulado conforme cronograma no ANEXO I, e apresentar a documentação necessária para comprovação de vida e consequente manutenção do benefício; 1º Os beneficiários que não realizarem a comprovação de vida poderão ter o pagamento do benefício interrompido até que o segurado faça a devida atualização cadastral obrigatória. Art. 9º - O servidor que não puder comparecer dentro do prazo, por motivo doença ou impossibilidade de locomoção, deverá enviar um procurador legalmente habilitado (através de procuração pública devidamente registrada em cartório), o qual deverá portar um documento de identificação com foto do beneficiário e um atestado médico recente confirmando a indisponibilidade; Art. 10 - Quanto aos servidores ativos, sejam efetivos, estáveis, temporários e comissionados, os mesmos devem providenciar para que seus assentamentos individuais estejam sempre atualizados, conforme Declaração a ser preenchida pelos mesmos; Art. 11 - O servidor é responsável pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeito às sanções administrativas e penais por qualquer informação incorreta; Art. 12 - O Censo Cadastral será executado pela Secretaria Municipal de Administração, que atuará em parceria com as demais Secretarias municipais; Art. 13 - O não comparecimento do servidor, para efetuar o recadastramento para o Censo, acarretará na suspensão do seu pagamento. Art. 14º - Este Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 11 de janeiro de 2019.////////////// PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA SERVIDORES ATIVOS 1. CÉDULA DE IDENTIDADE (RG); 2. TÍTULO DE ELEITOR; 3. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL; 4. CERTIFICADO DE ESCOLARIDADE; 5. CPF (CADASTRO DE PESSOA FÍSICA); 6. CERTIFICADO OU CARTEIRA DE RESERVISTA OU DISPENSA DE INCORPORAÇÃO, QUANDO DO SEXO MASCULINO; 7. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO; 8. COMPROVANTE DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE, QUANDO SE TRATAR DE PROFISSÃO REGULAMENTADA; 9. CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO, QUANDO FOR O CASO; 10. CERTIDÃO DE NASCIMENTO E CPF DOS FILHOS MENORES DE 18 ANOS OU INVÁLIDOS DE QUALQUER IDADE QUANDO HOUVER; 11. COMPROVANTE DE MATRÍCULA ESCOLAR OU DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE FILHOS NA FAIXA ETÁRIA DE 07 A 14 ANOS; 12. CARTÃO DE VACINAÇÃO DE FILHOS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 07 ANOS; 13. CARTEIRA DE TRABALHO PARA TODAS AS PROFISSÕES EM QUE HOUVER REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO; 14. PIS/PASEP; 15. DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS; 16. CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) ATUALIZADA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA; 17. ATO ADMINISTRATIVO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE CARGO EFETIVO; 18. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO; 19. CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. 20. CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS SERVIDORES INATIVOS/PENSIONISTAS 1. CPF (CADASTRO DE PESSOA FÍSICA); 2. RG OU CNH (CARTERA NACIONAL DE HABILITAÇÃO); 3. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO; ANEXO II PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO CENSO – DE 21 DE JANEIRO A 21 DE FEVEREIRO DE 2019 CRONOGRAMA SERVIDORES ATIVOS LETRA A – DE 21 A 23 DE JANEIRO DE 2019 LETRAS B, C, D, E e F – 24, 25, 28, 29 e 30 DE JANEIRO DE 2019 LETRAS G, H, I, J, K E L – DIAS 01, 04, 05, 06 e 07 de fevereiro do 2019 LETRA M – DE 08 A 13 DE FEVEREIRO DE 2019 LETRAS N, O, P, Q, R, S e T – 14 A 15 DE FEVEREIRO DE 2019 LETRAS U, V, W, Y, X e Z – 18 E 19 DE FEVEREIRO DE 2019 SERVIDORES INATIVOS DIAS 20 E 21 DE FEVEREIRO DE 2019 2019 DECRETOS
022 14/12/2018 Estabelece orientações aos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal de Santana do Cariri, no período de 24 a 31 de dezembro de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, inc. VIII da Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO as festividades de final de ano, compreendendo Natal e Ano Novo; CONSIDERANDO, ainda, que a manutenção do expediente nos dias festivos e próximos, teria sua produtividade prejudicada com relação aos demais dias úteis do ano em curso; DECRETA: Art. 1º - Fica decretado o recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo) compreendido no período de 24 a 31 de dezembro de 2018; Art. 2º Os servidores devem se revezar no período comemorativo estabelecido no Art. 1º, preservando os serviços essenciais como fornecimento de água, assistência hospitalar e atendimentos emergenciais e de urgência, Setores de Licitação, Contabilidade, Setor de Compras, Procuradoria e Controladoria, que deverão funcionar conforme suas demandas; Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 14 de dezembro de 2018.////////////// PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES PREFEITO MUNICIPAL 2018 DECRETOS
021 14/11/2018 Dispõe sobre Ponto Facultativo nos setores da Administração Pública Municipal no dia 16 de novembro de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, inc. VIII da Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO o feriado nacional alusivo à Proclamação da República, neste dia 15 de novembro de 2018; CONSIDERANDO, ainda, que a manutenção do expediente do dia 16 de novembro de 2018, terça - feira, em sua normalidade, teria sua produtividade prejudicada com relação aos demais dias úteis do ano em curso; DECRETA: Art. 1º - Fica decretado de ponto facultativo, para os servidores das Secretarias e setores municipais da Administração Pública do município de Santana do Cariri, Estado do Ceará neste dia 16 de novembro de 2018; Art. 2º Na data prevista no art. 1º, deste Decreto, serão normalmente assegurados os serviços essenciais como fornecimento de água, assistência hospitalar e atendimentos emergenciais e essenciais, Setores de Licitação, Contabilidade, Setor de Compras, Procuradoria e Controladoria, que deverão funcionar normalmente, ressalvados apenas o horário de expediente escolar, que será encerrado às 12h; Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 14 de novembro de 2018.////////////// PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES PREFEITO MUNICIPAL 2018 DECRETOS
020 05/11/2018 Dispõe sobre a adoção de medidas para redução de despesas no âmbito dos órgãos e entidades do Município de Santana do Cariri/CE e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica Municipal e Lei de Diretrizes Orçamentárias e: CONSIDERANDO o disposto no art. 169 da Constituição Federal que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar; CONSIDERANDO que, atendendo o mandamento constitucional, o legislador federal editou a Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo, entre outros, os limites de gastos com despesas com pessoal; CONSIDERANDO que, a crise atual e as consequentes medidas adotadas pelo Governo Federal no que tange à isenção de impostos afetaram diretamente as receitas, gerando queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, sobretudo junto ao Município; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas com pessoal, que é dever do administrador defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços em prol da comunidade; CONSIDERANDO que, as medidas ora apresentadas visam melhor adequar essas situações à realidade econômico-financeira do Município de Santana do Cariri/CE, sem prejuízo da prestação de serviços perante a coletividade; CONSIDERANDO a previsão contida no art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, que determinam as medidas a serem tomadas pelo gestor público para adequação das despesas com pessoal nos parâmetros e limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000; CONSIDERANDO ainda que é dever do Administrador Público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços público em prol da coletividade. Decreta: Art. 1º. Fica determinado à Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundações e autarquias, nos termos deste Decreto, as seguintes providências: I– Redução de Despesas com Pessoal na seguinte proporção: a) 20% (vinte por cento) do subsídio do Prefeito Municipal e Vice Prefeita, dos subsídios dos Secretários Municipais e do vencimento salarial do cargo de Procurador Municipal e Controlador Geral, além dos cargos em comissão, com exceção dos que percebem o salário mínimo vigente; II – Adequação das vantagens percebidas por servidores públicos, conforme a situação econômica financeira do Município; Art. 2º. Fica determinado à Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundações e autarquias, nos termos deste Decreto, evitar: I - A concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, salvo os subsídios dos Agentes Políticos e cargos em comissão ficarão congelados durante a vigência deste Decreto. II- Criação de cargo, emprego ou função; III- Alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa; IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança e ACS e AE aprovados no concurso público; V - Pagamento de férias em abono pecuniário; VI- Equiparação salarial; VII - Pagamento ou concessão de licença prêmio, exceto para fins de aposentadoria; Art. 3º. Fica determinado à Secretaria Municipal de Finanças promover a adequação orçamentária necessária para a redução dos gastos mencionados Art. 4º. Os casos de relevante interesse da administração municipal e de caráter emergencial, após justificativa fundamentada poderão ser autorizados, em caráter excepcional, pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 5º. A fiscalização das medidas por este Decreto implementadas ficarão a cargo das Secretarias Municipais de Administração e Finanças, além do monitoramento pelo Departamento de Pessoal e Recursos Humanos. Parágrafo Único. Compete a Secretaria Municipal de Finanças em conjunto com a Secretaria de Administração, por meio dos Departamentos de Pessoal e Recursos Humanos, apresentar relatórios mensais, quanto ao efetivo cumprimento do disposto neste Decreto, ao Chefe do Poder Executivo. Art. 6º. Compete a todos os Secretários Municipais adotarem as medidas necessárias para o integral cumprimento do disposto neste Decreto. Art. 7º. O presente Decreto e as medidas administrativas que dispõe, vigorará até 31 de Dezembro de 2018, findo os quais serão restabelecidas as remunerações ao patamar atual, salvo se for necessária a mantença da redução para obediência aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, caso em que poderá ser prorrogada sua vigência. Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará em 05 de Novembro de 2018. PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES Prefeito Municipal 2018 DECRETOS
019 27/08/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL E PROCEDIMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a existência de diversos veículos de propriedade do Município que não tem mais condições de uso e que estão deteriorando há vários anos; CONSIDERANDO que os veículos que poderiam ser recuperados, daí a necessidade de avaliar seu custo X benefício em relação aos seus valores; CONSIDERANDO que a frota municipal possui alguns veículos que estão em operação, porém o alto custo de manutenção, faz com que os mesmos se tornem inviáveis ao Município; CONSIDERANDO o desuso, obsolência e os custos destes veículos, tornando-os inservíveis ao Município; CONSIDERANDO o espaço físico que os veículos estão ocupando, trazendo transtornos na manutenção e guarda dos veículos que estão em operação; CONSIDERANDO a necessidade de realizar vistorias e avaliações para a realização dos procedimentos com vistas a alienação dos bens móveis da categoria veículos considerados inservíveis, DECRETA: Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Vistoria e Avaliação de Móveis da categoria veículos, utilizando normas técnicas, para levantamento físico e financeiro dos bens móveis da Prefeitura, cuja a finalidade é a perfeita compatibilização entre o registrado e existente, bem como sua utilização e o estado de conservação, para apuração do valor de mercado dos bens móveis; Art. 2º - A comissão especial será formada pelos seguintes membros: SERVIDOR CARGO SECRETARIA CPF JOSÉ HIPÓLITO FEITOSA MOTORISTA SECRETARIA DE SAÚDE 154.362.838-96 PAULO HENRIQUE DE SOUZA CONSULTOR TÉCNICO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 060.406.203-66 FCO SAMUEL ALVES DE OLIVEIRA ASSESSOR ESPECIAL SEC. DE ADMINISTRAÇÃO 326.408.028-10 Parágrafo Único – A presente comissão será presidida pelo membro JOSÉ HIPÓLITO FEITOSA, que poderá designar responsabilidades no âmbito da realização dos trabalhos; Art. 3º - Os membros da comissão ora nomeados, não perceberão qualquer tipo de remuneração, vencimento ou gratificação pela respectiva nomeação, eis que prestarão serviço de relevante interesse ao Município; Art. 4º - A Comissão poderá solicitar laudos técnicos e outros documentos, quando se fizer necessário; Art. 5º - A Comissão deverá aplicar metodologia de avaliação e reavaliação e efetuar ajustes para mais ou para menos nos valores dos bens móveis (veículos), de forma a definir os valores justos, residuais e recuperáveis, após definir os respectivos estados individuais de conservação, classificando-os; Art. 6º - A Comissão de Avaliação Patrimonial deverá se expressar por meio de relatório, explicitando a situação patrimonial, as providências adotadas e cabíveis, os parâmetros utilizados, bem como os dados e informações que constem de laudos técnicos emitidos por terceiros, consulta de preços de mercado, inclusive via internet, complementando-os, se for o caso; Art. 7º - Os veículos tidos como inservíveis serão objeto de baixa patrimonial e, posteriormente, levados a Hasta Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93; Art. 8º - A referida Comissão de Avaliação apresentará aos respectivos ordenadores de despesas relatório individual versando sobre as ações necessárias à manutenção preventiva e mecânica dos veículos integrantes do patrimônio municipal; Parágrafo Único – para prestar atendimento à determinação constante do Caput, a comissão poderá se valer dos contratos administrativos em vigor; Art. 9º - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE - REGISTRE-SE - CUMPRA-SE Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES Prefeito Municipal de Santana do Cariri 2018 DECRETOS
018 27/08/2018 Delega poderes ao Secretário de Governo da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, para conceder diárias e assinar as respectivas portarias de concessão de valores correspondentes às mesmas, aos demais Secretários Municipais e todos os servidores do quadro efetivo ou não, na forma que indica e dá outra providências. O Prefeito Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, no uso de suas funções constitucionais e no que dispõe a Lei Orgânica do Município, nos seus artigos 71, 75, 76 e 83, inc. IV, além das Leis municipais 595/2009 e 700/2013. CONSIDERANDO que a descentralização dos atos administrativos é corolário da gestão pública eficiente; CONSIDERANDO a necessidade de agilidade na efetivação das concessões do diárias de servidores que necessitam se deslocar até outros municípios, a serviço da gestão; RESOLVE: Art. 1º - Delegar poderes ao Secretário Municipal de Governo, para realizar autorização prévia e obrigatória à concessão de toda e qualquer diária no âmbito de todas as Secretarias, setores e órgãos desta Municipalidade. §1.º - Delega-se ao Secretário Municipal de Governo, poderes para conceder diárias ao Senhor Prefeito, Vice Prefeito, aos demais Secretários, ao Procurador Geral e Controlador, bem como todos os demais servidores efetivos ou não pertencentes ao quadro do Município de Santana do Cariri/Ce; §2.º - Delega-se ao Secretário Municipal de Administração, poderes para conceder diárias ao Secretário de Governo Municipal e para assinar as respectivas portarias de concessão ao mesmo; Art. 6º - Revogam – se as disposições em contrário; Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 27 de agosto de 2018.////////////// PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES Prefeito Municipal 2018 DECRETOS
017 25/06/2018 Dispõe sobre a necessidade de disciplinar o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri nos dias 26 e 27 de julho de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, inc. VIII da Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública durante os dias 26 e 27 de julho de 2018, por ocasião dos festejos alusivos à excelsa padroeira do Município de Santana do Cariri, Nossa Senhora Santana; CONSIDERANDO que no dia 26 de julho é comemorado em Santana do Cariri, o Dia de Senhora Santana, padroeira do município e, sendo portanto, feriado municipal; CONSIDERANDO que não seria producente a manutenção do expediente normal no dia 27 de julho, data imediata ao feriado municipal supracitado; DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO no dia 27 de julho de 2018, nos diversos setores das Secretarias Municipais, excetuando-se os serviços essenciais como fornecimento de água, assistência hospitalar e atendimentos emergenciais e essenciais, que deverão funcionar normalmente; Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 24 de julho de 2018.////////////// PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES Prefeito Municipal 2018 DECRETOS
016 25/06/2018 Revoga o Decreto 0307001/2015 e regulamenta as alíquotas de contribuições previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santana do Cariri. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 719, de 21 de outubro de 2013, que autorizou a modificação do plano de custeio por ato do poder executivo, D E C R E T A: Art. 1º - A alíquota de contribuição previdenciária patronal, disposta no Art. 12, inciso III, da Lei nº 719, de 21 de outubro de 2013 será de 14,64% (quatorze vírgula sessenta e quatro por cento). Art. 2º - A alíquota determinada no Art. 1º será acrescida uma alíquota suplementar, segundo Estudo Atuarial, de 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento) acrescida de 5% (cinco por cento) a cada 4 (quatro) anos, sendo válida a partir do início do respectivo exercício financeiro, findando tal plano de amortização do déficit atuarial ao final do exercício de 2047. Parágrafo Único. O plano de amortização pode ser revisto anualmente em conformidade com o disposto na reavaliação atuarial, de modo que a majoração das alíquotas fica condicionada a comprovação da sua necessidade em avaliação atuarial, observando-se o disposto na Portaria MPS n° 403/2008 e alterações posteriores. Art. 3º - As alíquotas dispostas nos artigos 1º e 2º deste Decreto, entram em vigor em 01 de julho de 2018. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 25 de junho de 2018.////////////// PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES Prefeito Municipal 2018 DECRETOS
003 23/04/2018 Art. 1º fica delegada competência à Senhora CRISTIANE CABRAL DE ALENCAR, portadora de CPF nº 786.765.943-00 e RG 96029411925 - SSP/CE, no âmbito da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Ceará, praticar atos de ordenação de despesas de responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI. 2018 DECRETOS
santanadocariri.ce.gov.br
Emitido dia 04/12/2021 às 17:24:11