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O prefeito Samuel Cidade Werton e o vice-prefeito João Paulo Cabral participaram na manhã desta sexta-feira (14), da reunião temática sobre o Crédito de Desenvolvimento no Cariri, realizada pelo Banco do Nordeste na Cidade do Crato.

Na ocasião também estiveram presentes a superintendente estadual do BNB Ceará - Eliane Brasil, o Secretário do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará - Moisés Braz, o Deputado Federal - José Guimarães, o Deputado Estadual do Ceará - De Assis Diniz e as demais autoridades.

Foi um momento extremamente importante para a região do Cariri, com a participação de muitos prefeitos, empresários e CDL que ao longo da reunião falaram sobre algumas ações de desenvolvimento que o Banco do Nordeste realiza em prol da agricultura na região. Ou seja, o papel do BNB é fundamental para alavancarmos no desenvolvimento da região do Cariri.

O Banco do Nordeste do Brasil S. A. é o maior banco de desenvolvimento regional da América Latina e diferencia-se das demais instituições financeiras pela missão que tem a cumprir: atuar como Banco de Desenvolvimento da Região Nordeste.

Este é mais um importante passo para o desenvolvimento da nossa região.

Anualmente, os Municípios precisam apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA).

O período de realização desses procedimentos para o exercício de 2024 começou e a participação da sociedade é fundamental no processo que deve ser feito de forma transparente, conforme preveem dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como, por exemplo, o artigo 48.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF reforça a ação planejada de governo e a compatibilização dos orçamentos com a LDO e o PPA, estando ligada à ideia de controle social no âmbito das decisões públicas lato sensu, envolvendo a etapa desenvolvida no âmbito do Poder Executivo, de essência administrativa e o processo legislativo específico de elaboração das leis orçamentárias, consubstanciando a audiência pública como fase especial e imprescindível para a regularidade da tramitação legislativa.

A LRF prevê no seu artigo 48, § 1º, I: o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; VII - a realização da audiência pública eletrônica é uma forma de assegurar o cumprimento das disposições contidas na LRF, bem como garantir transparência e participação popular ao processo de elaboração e discussão da LDO.

Assim, visando cumprir ao disposto nos arts. 165 a 167, da Constituição Federal, e art. 48 da Lei Complementar no. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), CONVIDA todos os munícipes e todas as entidades e instituições que compõem a sociedade civil organizada de Santana do Cariri, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA em formato virtual, objetivando conhecimento e discussão das propostas e do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2024, conforme data e link indicado.

O link será disponibilizado no dia da audiência

A Prefeitura Municipal de Santana do Cariri inicia o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2022. Aderindo ao programa, o contribuinte inadimplente com o município poderá ter até 100% de desconto em juros e multas.

Válido para pessoas físicas e jurídicas (ISSQN, IPTU e ITBI).

Os interessados devem procurar a secretaria municipal de finanças (setor de tributos), de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h.

Regularize seus débitos com o município.

A Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, através da Secretária de Assistência Social, em parceria com o Governo do Estado, informa a inclusão de 122 novas famílias santanenses que serão beneficiadas com o Cartão Mais Infância, destinados para núcleos familiares com crianças de 0 a 5 anos e 11 meses que se enquadrem em situação de alta vulnerabilidade social.

Mais investimento para a nossa política de assistência social e transferência de renda para as famílias do nosso município

A Prefeitura Municipal de Santana do Cariri convida a todos os santanenses para participarem da audiência pública de elaboração da LOA 2022 (Lei Orçamentária Anual), um importante debate sobre as matérias orçamentárias do nosso município.

A audiência pública acontecerá de forma virtual, na próxima terça-feira (21/09), às 15h, através do Google Meet.

O link para a transmissão será divulgado na Bio do perfil oficial da Prefeitura Instagram.

Acesse https://linktr.ee/prefeiturasantanadocariri e participe!

- O QUE É A LOA?

A Lei Orçamentária Anual é uma planilha orçamentária municipal com a estimativa de receitas e fixação de despesas executadas ao longo do ano. Em outras palavras, a LOA é um planejamento que define o quê e no quanto gastar para atingir os objetivos institucionais. É neste momento em que o governo Municipal destaca quais as prioridades e metas adotadas no curto e longo prazo, que constam no Plano Plurianual (PPA)

- COMO É ELABORADA A LOA?

O processo de elaboração do orçamento é baseada nas prioridades do município. O processo de planejamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei Plurianual (PPA), da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma dessas leis é proposta pelo Poder Executivo, a partir de objetivos específicos, e depende da aprovação da Câmara Legislativa Municipal.

A Gestão Orgulho de Ser Santanense, através da Secretaria de Finanças, deu início, na última quarta-feira (18), às discussões acerca do PPA 2022-2025, o Plano Plurianual, um instrumento governamental de planejamento e orçamento que serve para que a gestão melhore suas ações, programas, recursos e indicadores de qualidade. Para a elaboração do plano, é de suma importância a participação social nas audiências públicas.

A elaboração do plano perpassa pelas áreas da saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, agricultura, entre outras importantes para uma Santana melhor. O Plano organiza a atuação da Prefeitura, priorizando as políticas públicas para alcançar os resultados, além de orientar a execução dos gastos públicos. Através desse Plano, a sociedade terá maior controle sobre as ações do governo, se estão sendo executadas conforme planejado.

O momento, que aconteceu durante todo o dia, contou com a presença dos secretários e servidores do serviço público, vereadores da Câmara Legislativa, além de representantes da APEOC - Sindicato dos Professores e Servidores da Educação.