Perguntas e Respostas

É necessária lei específica para garantir o acesso?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

Prefeitura Municipal de Santana do Cariri

LOCALIZAÇÃO

 R. José Augusto, nº Centro

 (88) 3545-1175

 contato@santanadocariri.ce.gov.br