Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 813/2017
22/12/2017
ALTERA A LEI Nº 537, DE 22DE NOVEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERALNº 116, DE 31 DE JULHO DE 200, PELA LEI N 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
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