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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 829/2018

21/03/2018

ALTERA O A LEI MUNICIPAL Nº 720/2016 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE VERSA SOBRE A CONTRIBUIÇAO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP - PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASILM DE 1988 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS

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